O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) regulamentou, por meio da Resolução TJ nº 20/2024, a competência e a instalação da Vara Regional de Garantias na comarca de Blumenau. A unidade começará a operar no próximo dia 20 de junho, atendendo também Gaspar, Indaial e Ascurra. Esta será a sexta unidade desse tipo criada pelo Judiciário catarinense, com a previsão de chegar a 17 até 2025.
Uma mudança trazida por essa resolução foi a transferência da comarca de Ascurra para Blumenau, até então vinculada à unidade de Rio do Sul, a primeira Vara de Garantias do país, instalada em dezembro de 2023. No entanto, a maior cidade do Alto Vale do Itajaí continuará responsável pelas comarcas de Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central.
O Juízo de Garantias é responsável por apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão e de liberdade, quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, exceções e incidentes em investigações criminais. Além disso, processa e julga habeas corpus e mandados de segurança, realiza audiências de custódia e outros procedimentos até o oferecimento da denúncia.
Além das unidades em Rio do Sul, Balneário Camboriú e Itajaí, Florianópolis já conta com duas Varas de Garantias: uma na Capital e outra na Vara Criminal da Região Metropolitana.
