O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu pela suspensão do andamento de todos os processos que questionam a cobrança de ICMS na conta de luz, que estavam pendentes em Santa Catarina, sejam individuais ou coletivos. Caso fosse suspenso, o Estado deixaria de arrecadar R$ 600 milhões ao ano, levando em conta os 2,7 milhões de consumidores em Santa Catarina. Isso poderia acarretar sérios prejuízos ao cumprimento do orçamento público.
Para a Procuradoria Geral do Estado, a cobrança está correta, pois a energia elétrica é um produto diferenciado. Esta mercadoria precisa ser levada das usinas de geração até as centrais de abastecimento e de lá até residências e estabelecimentos. Ou seja, a energia elétrica é uma mercadoria que deve estar permanentemente disponível na porta do consumidor, havendo para isso o necessário custo de sua transmissão e distribuição. Esse custo faz parte do cálculo do preço do produto, e por isso incide ICMS.
Até 2014, as ações judiciais estavam restritas a algumas dezenas de grandes empresas. Como a legalidade da cobrança não era unanimidade entre os juízes catarinenses, nos anos seguintes, o Judiciário começou a receber questionamentos similares num crescimento exponencial: em 2015, era uma centena; no final de 2016, 2 mil, e até agora chegam a quase 5 mil, que agora terão que aguardar posicionamento definitivo do Tribunal de Justiça sobre o assunto.
Fonte: Procuradoria Geral do Estado (PGE)
