quarta-feira, 21 abril 2021
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Tag: pacote anticrime

Lei anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23/01)

Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

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