O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14/08/24) o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, especificamente aquelas que regem o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). A ação, aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, busca modificar as regras de acesso e sigilo de informações obtidas durante a investigação de acidentes aéreos, incluindo a utilização de dados em processos judiciais e administrativos.
A pauta ganhou destaque após a queda de um avião da companhia Voepass na última sexta-feira (9), em Vinhedo (SP), que resultou na morte dos 62 ocupantes. O caso tornou-se o primeiro item a ser julgado, motivado pela repercussão do acidente. A PGR questiona a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens críticos para a investigação, como as caixas-pretas, argumentando que o Ministério Público deveria ter maior acesso a esses dados.
Além disso, a PGR contesta a proibição de utilizar as análises e conclusões do Sipaer como prova em processos judiciais ou administrativos, que atualmente só podem ser compartilhadas mediante ordem judicial. O julgamento da ação teve início em 2021 no plenário virtual do STF, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta do plenário diversas vezes, sem ter sido efetivamente julgado.
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