O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 24 horas para que a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, apresente documentos que comprovem a legalidade da nova representação jurídica da empresa no Brasil. A exigência surge após a plataforma comunicar ao tribunal que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal foram nomeados como seus novos representantes legais no país.
Moraes pediu que a rede social comprove que os profissionais nomeados serão de fato os novos representantes legais da empresa. Para isso, a rede social deverá enviar ao STF os documentos de registro na Junta Comercial e a comprovação formal da nomeação dos advogados citados. “Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA, nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados”, afirmou o ministro.
Multa e descumprimento de decisão
Ainda nesta semana, Moraes aplicou uma multa de R$ 5 milhões à rede social, após a empresa ter desrespeitado uma decisão judicial anterior que suspendeu suas atividades no Brasil no mês passado. A suspensão foi imposta devido à falta de nomeação de um representante legal no país dentro do prazo de 24 horas estipulado pela Justiça. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma do STF.
No dia 17 de agosto, Elon Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil, em resposta à multa aplicada pela Corte. A rede social foi penalizada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de usuários investigados por publicarem conteúdos classificados como antidemocráticos.
Com o novo prazo estabelecido, a plataforma de Musk precisa regularizar sua situação jurídica no Brasil para evitar mais penalidades.
Fonte: Agência Brasil
