O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, nesta terça-feira (27/05/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que insere guardas municipais e agentes de trânsito no rol oficial das forças de segurança pública do país. A medida amplia as atribuições dessas categorias, que passarão a atuar de forma mais efetiva no combate à criminalidade, além de terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Atualmente, a Constituição considera como forças de segurança apenas as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. As guardas municipais, por sua vez, exercem funções restritas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, sem poder de polícia investigativa ou atuação ostensiva.
Com a proposta, os municípios poderão criar suas próprias corporações de segurança local. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), explicou que a mudança autoriza prefeitos a instituírem guardas ou polícias municipais com atuação voltada para o patrulhamento preventivo, ações comunitárias e apoio às demais forças policiais. Segundo ele, isso representa uma alternativa para ampliar a presença do Estado nas ruas sem a necessidade de contratar novos policiais.
Apesar da nova classificação, os profissionais dessas corporações não terão os mesmos salários nem o enquadramento em planos de carreira das demais polícias. Um dos principais avanços, no entanto, é o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que permitirá investimentos em capacitação, viaturas, coletes, armamentos e demais equipamentos — recursos que não poderão ser utilizados para pagamento de gratificações ou encargos trabalhistas.
A proposta também beneficia os agentes de trânsito, que passam a poder intervir em ocorrências emergenciais nas vias, como casos de violência ou tentativas de assalto.
O autor da PEC, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a mudança incorpora à Constituição uma decisão já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizava a atuação das guardas em ações de segurança. Para ele, a aprovação oferece respaldo jurídico às atividades já realizadas e facilita o acesso aos recursos federais para melhorar a estrutura e os serviços prestados à população.
Com a aprovação no Senado, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
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