Santa Catarina aderiu ao projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça dos estados, que tem o objetivo de evitar as prisões provisórias desnecessárias. A assinatura do termo de adesão ocorreu nesta segunda-feira (24), com a presença do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Santa Catarina é o 15º estado do país a fazer parte da iniciativa.
Conforme prevê o projeto, durante a audiência, o juiz poderá avaliar a legalidade, a conveniência e a necessidade de manutenção da prisão ou a possibilidade de decretação da liberdade provisória, com ou sem a adoção de medidas cautelares. Participam do ato Ministério Público e Defensoria Pública ou advogado do preso.
Para o governador Raimundo Colombo a medida é necessária e trará efeitos positivos a todo o sistema penitenciário de Santa Catarina. “Nós estamos nos esforçando para agilizar o atendimento no sistema prisional e com as medidas estabelecidas pela Audiência de Custódia, vamos ganhar em eficiência e conseguir proteger melhor o cidadão”, afirma Colombo.
Segundo o ministro Lewandowski, o Brasil tem uma população carcerária de 600 mil presos, sendo que 40% são provisórios. Em muitos casos, o tempo de espera para o encaminhamento dos casos com o juiz é longo, o que torna o sistema superlotado e ineficiente. Na Audiência de Custódia, o cidadão que for preso em flagrante tem o direito de ser apresentado a um juiz no prazo de 24 horas e na presença de seu advogado ou de um defensor público.
O juiz vai ouvir o autuado e decidir sobre o relaxamento da prisão ou a conversão em prisão preventiva. Também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, adotando, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. O juiz pode ainda pedir exames médicos para apurar se houve abuso policial, além de encaminhar o autuado a acolhimento assistencial do Estado.
“Na prisão têm que estar aqueles que oferecem risco e perigo para a sociedade”, salientou o ministro, reforçando que tem como missão na presidência do STF, garantir mais agilidade no julgamento de processos e promover a conciliação entre as partes.“Quando se decide algo, é natural que alguém fique descontente, e há a chance de se gerar um novo conflito. Quando ocorre o acordo entre as pessoas, aí sim o judiciário cumpre o seu papel de agente pacificador da sociedade”, completa.
Ainda segundo Ricardo Lewandowski, no Brasil, são 16,5 mil juízes atuando para solucionar uma demanda de pelo menos 100 milhões de processos, nas mais diversas áreas de conflito, como criminais, familiares e políticos.
O presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescenta que há inúmeros indicativos que favoreceram a implantação da Audiência de Custódia em Santa Catarina, entre eles o contato, desnecessário, entre presos em flagrante que não apresentam risco de perigo à sociedade com a população carcerária que precisa ser mantida segregada. Ou seja, além de não superpovoar os cárceres, não haverá influência negativa sobre os flagrados em atos de menor potencial ofensivo que preencham os requisitos para soltura. O ponto principal é a apresentação do preso, em 24 horas, ao juiz que decidirá seu destino.
Ministro Ricardo Lewandowski é homenageado com a medalha Anita Garibaldi
Em almoço no Palácio da Agronômica, em Florianópolis, o ministro Ricardo Lewandowski recebeu do governador Raimundo Colombo, a Medalha Anita Garibaldi. A honraria é concedida a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, que tenham contribuído direta ou indiretamente para o engrandecimento do estado de Santa Catarina e de seu povo.
Fonte: SECOM/SC
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