Santa Catarina passou a integrar a lista de estados brasileiros que autorizam a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 19.136/2024, sancionada em 19 de dezembro, de autoria da deputada estadual Paulinha, estende o acesso ao tratamento para condições de saúde específicas, unindo o estado a outros 20 com legislações semelhantes.
Atualmente, três condições graves de epilepsia — síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa — já têm autorização para o uso desses medicamentos por meio de uma portaria da Secretaria de Estado da Saúde. A nova legislação amplia a cobertura para incluir outras condições, cabendo aos médicos prescreverem o tratamento conforme a necessidade clínica do paciente.
A deputada Paulinha ressaltou o impacto social da medida. “Essa lei não é apenas sobre medicamentos, é sobre dignidade e esperança na vida de milhares de famílias catarinenses. Quando você tem uma pessoa com Alzheimer, Parkinson, epilepsia ou fibromialgia, não é apenas o paciente que sofre, mas toda a família. Com o acesso a esses medicamentos, famílias inteiras poderão ter qualidade de vida”, destacou.
Etapas para implementação
Embora a lei já tenha sido sancionada, a disponibilização dos medicamentos pelo SUS em Santa Catarina depende de novas etapas administrativas. A Secretaria de Estado da Saúde deverá formar uma comissão de trabalho para estabelecer as diretrizes dessa política, enquanto o Governo do Estado é responsável pela regulamentação, definindo critérios para colocar a medida em prática.
A previsão é que a lei entre em vigor até 19 de março, respeitando o prazo de 90 dias estabelecido para a regulamentação.
