Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica

A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira, o principal item utilizado no monitoramento. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, haverá punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. Por outro lado, será permitido que o Estado custeie a tornozeleira daquele comprovadamente sem condições financeiras.

O texto (PL 8806/17) do senador catarinense Paulo Bauer (PSDB-SC) altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). A proposta, que tramita com *apensados (PL 4132/15 e outros), será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Senado

* Instrumento regimental que permite a tramitação conjunta de proposições do mesmo tipo que tratem de matéria idêntica ou semelhante. O relator deve analisar todas as proposições apensadas, mas oferecerá somente um parecer. Se aprovar mais de um projeto apensado, o relator apresentará um texto substitutivo ao original. Poderá, ainda, recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.