A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 312/16, que visa manter a Resolução 510/14 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que torna obrigatório o modelo padronizado pelo Mercosul de placa de identificação para todos os veículos registrados pela primeira vez a partir de 1º de janeiro de 2016.
“A padronização permitirá a leitura e a identificação das placas em qualquer um dos países que compõem o Mercosul, facilitando sobremaneira a fiscalização pelos órgãos de trânsito e pelas autoridades policiais, quando for o caso”, disse deputado Roberto Sales (PRB-RJ) que apresentou o projeto.
Sales disse que é flagrante a afronta ao prazo e às especificações pactuados entre os Estados partes do Mercosul, os quais foram consolidados na Resolução 33/14, do Grupo Mercado Comum, órgão decisório executivo do Mercosul.
As placas contam com elementos de segurança, como faixa holográfica, código bidimensional (QR Code) e ondas sinusoidais, o que dificulta a clonagem e a falsificação. “Além disso, o novo modelo contém sete caracteres alfanuméricos, com combinação aleatória, aumentando exponencialmente o número de combinações possíveis, evitando, assim, o esgotamento do sistema”, completou.
Para o parlamente é de interesse comum que a implantação do sistema ocorra no prazo mais rápido possível, para que a sociedade se beneficie dessas vantagens.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
