Na terça-feira (21/02/17), o Vereador Professor Gilson entrou com o Projeto de Lei Ordinária de número 7324/2017, que dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada. Com esse projeto o Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, a informação referente a aplicação dos recursos, conforme determina o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado a categoria e a percentagem repassada com base no total arrecadado.
O objetivo do projeto é dar mais transparência para que toda a comunidade blumenauense tenha acesso e saiba onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas nas vias sob jurisdição do SETERB. Segundo o vereador, as informações que estão no Portal da Transparência do Município, encontram-se INCOMPLETAS.
Ao considerar as determinações legais previstas no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem o no Art. 5º da Lei Complementar nº 1074, de Blumenau, onde determina que o os detalhamentos de todas as receitas deverão constar no Portal da Transparência do Município, uma vez que toda a arrecadação de multas previstas na legislação de trânsito constam atualmente como “Sem Detalhamento da Destinação de Recursos”.
O projeto foi despachado pela mesa diretora e encaminhado para o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que deve ocorrer dentro dos próximos dias, com prazo para o dia 08 de março.
