Motoristas com veículos retidos por débitos de IPVA, licenciamento ou multas podem ganhar uma alternativa para regularizar a situação sem que o automóvel seja removido. O Projeto de Lei (PL) 430/2024, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação nesta quarta-feira (19/02/25), propõe a criação do Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma imediata e eletrônica, incluindo via PIX.
De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), a iniciativa busca facilitar a regularização das pendências e evitar transtornos para condutores que perderam o prazo de pagamento. A proposta também visa beneficiar o Poder Público, já que pode contribuir para a redução da inadimplência e otimizar a arrecadação estadual.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) e aprovado por unanimidade na comissão. Com essa decisão, o PL 430/2024 segue para análise nas comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
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