Foi aprovado na sessão desta terça-feira (03/09) na Câmara de Vereadores de Blumenau, o projeto de lei complementar Nº 1.880 do vereador Bruno Cunha (PSB). Ele estabelece que ficará a critério dos proprietários de estabelecimentos comerciais alimentícios, a entrada e permanência de animais de estimação.
No entanto, eles só poderão ficar se os locais possuírem espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, sempre em obediência às leis e normas de higiene e saúde. A matéria ainda prevê que o estabelecimento deverá manter funcionário com treinamento para efetuar a higienização do ambiente, sendo que este em hipótese alguma poderá manipular alimento ou prestar serviços como garçom.
A matéria foi construída em conjunto com a Vigilância Sanitária a pedido de empresários do setor alimentício. “Alguns empresários queriam incorporar essas mudanças em seus estabelecimentos, mas tinham receio de fazerem o investimento e mudar o entendimento administrativo da Vigilância, e assim serem penalizados. Com a aprovação da lei eles passam a ter segurança jurídica”, assinalou.
A ideia é desburocratizar o processo criando segurança jurídica. Assim, segundo Cunha, proprietários e consumidores podem optar através desse dispositivo o que melhor lhes atende.
