O Projeto de Lei 3280/24 prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa fornecer vouchers para que cidadãos utilizem serviços de saúde em convênios médicos privados. O valor dos vouchers será definido com base na tabela de procedimentos do SUS, considerando a complexidade do atendimento e os custos praticados no setor privado.
Os beneficiários poderão escolher entre os prestadores credenciados no sistema, enquanto as operadoras de planos de saúde que aderirem ao programa deverão seguir as normas do SUS, garantindo a qualidade e a integralidade do atendimento. A regulamentação caberá ao Poder Executivo, que estabelecerá os critérios de elegibilidade dos beneficiários, as condições de uso e a rede credenciada.
De acordo com o deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), autor da proposta, a intenção é ampliar e melhorar a prestação de serviços de saúde. “A proposta também visa fomentar uma parceria público-privada no setor de saúde, promovendo uma melhor utilização dos recursos existentes e melhorando a satisfação dos usuários”, explicou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
