Com o objetivo de divulgar e tornar mais conhecida a legislação que protege os animais, o vereador Adriano Pereira (PT) propôs um Projeto de Lei que determina a instalação de placas informativas sobre crimes contra animais. Elas devem ser colocadas nas unidades de atendimento veterinários e nos estabelecimentos que comercializam produtos ou prestam serviços para cães, gatos e outros bichos. Além destes locais, as placas também devem ser instaladas em terrenos públicos.
Segundo a proposta do vereador petista, elas devem ter no mínimo meio metro de altura e largura (50cmx50cm). Ela deve conter o seguinte texto: “É crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena, detenção e multa (Lei Federal 9.605/1998, art 32). Denuncie: 190 – Polícia Ambiental e 0800-618-080 – Linha Verde do Ibama”.
Caso o estabelecimento não cumpra esta legislação, a matéria prevê multa de R$ 1.500. Se houver reincidência, o local pode ser até interditado e ter o seu alvará de funcionamento suspenso.
A fiscalização ficará por conta do Procon e os valores das multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo ser aplicados em projetos de proteção e preservação da fauna.
