O Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), recebeu na manhã desta terça-feira (3) parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O encaminhamento abre a possibilidade para que a matéria seja votada em plenário.
O relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), apresentou parecer favorável à aprovação do texto em seu teor original, conforme o enviado pelo governo do Estado, que também extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a regional da Grande Florianópolis. O entendimento foi seguido pelos deputados Serafim Venzon (PSDB), Ismael dos Santos (PSD) e Manoel Mota (PMDB).
Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT), que não estava presente na hora da apresentação do parecer, registrou posteriormente sua abstenção. “De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, em 2014 o governo destinou R$ 418 milhões às SDRs, recursos que poderiam ser empregados em outras áreas, melhorando os serviços públicos prestados pelo Estado à população. Por isso, entendemos que não há adequação possível às estruturas, que deveriam ser todas extintas”, argumentou.
Fonte: Agência Alesc
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