O vereador Ivan Naatz divulgou nesta quinta-feira (22), um projeto de lei de sua autoria, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito Napoleão Bernardes. Ela dispõe sobre o uso de placas de regulamentação da fiscalização eletrônica de velocidade em Blumenau.
A fiscalização de trânsito que ocorrer por meio de quaisquer aparelhos eletrônicos, nas vias de trânsito rápido, em todo o município de Blumenau, deverá ser precedida de placas de regulamentação, instaladas quando a fiscalização ocorrer na forma móvel, no mínimo a 500m do local em que for realizada a operação. Sem essas placas, fica inviabilizada a expedição da notificação de trânsito e a consequente aplicação da multa.
Outro detalhe se refere ao uso dos radares móveis de fiscalização eletrônica. Eles deverão ser operados, somente por agentes dos órgãos ou entidades executivas de trânsito, sendo proibida a terceirização de sua operação.
A impressão que se tem desta lei, é que promove a impunidade. Como os agentes de trânsito irão flagrar motoristas que não respeitam o limite de velocidade máxima estabelecido pela lei, se há uma placa que avisa antes? O Mercedes Benz, que abusou com os 179km/h na Via Expressa, saberá que naquele trecho tem fiscalização, portanto depois irá acelerar novamente arriscando a vida de pessoas.
Segue o documento divulgado pelo vereador Ivan Naatz.
