Foi aprovado o Projeto de Lei (Complementar nº 1.587) que determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro por razões fora do controle do proprietário do imóvel, o Samae deverá rever a fatura mensal, reduzindo em 50% o valor a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.
A aprovação aconteceu na sessão ordinária desta quinta-feira (21/7/16) na Câmara de Vereadores de Blumenau. O projeto é de autoria do Vereador Fábio Fiedler (PSD). Dessa forma, quando ocorrer um estrago no equipamento em que o proprietário do imóvel não tenha culpa, esse período em que estava danificado deve ser descontado. Como todo projeto de lei, ainda tem que ser sancionado pelo prefeito Napoleão Bernardes.
