A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (8). Um dos projetos institui, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa “Lar Legal”, que tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.
O projeto trata do reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem observar as determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade; em favor de pessoas de baixa renda. Neste caso não inclui as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/2009.
De acordo com a proposta, considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e no mínimo dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.
Fonte: Câmara de Vereadores de Blumenau
