A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28/11/18) proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.
Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).
Mas fica mantida a obrigatoriedade de realizar de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão feitos por entidades públicas ou credenciadas.
Segundo a proposta, o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.
O Projeto de Lei 8837/17 é de autoria do ex-deputado Carlos Souza. Esse texto aprovado propõe um substitutivo que define a fonte de receita para custear o benefício. Ele proíbe que o benefício seja aplicado para renovação da CNH; e restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena. A mudança foi apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator no colegiado.
“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.
O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois passa pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
