A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 8.690/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (UNIÃO BRASIL), durante a sessão ordinária desta terça-feira (20/06/23).
A proposta altera a lei que regula o sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”, isentando as motocicletas utilizadas por prestadores de serviços e/ou profissionais autônomos, legalizados, cadastrados e identificados, do pagamento da tarifa por um período de até 15 minutos.
A emenda n°1 retirou a exigência de que as motocicletas estivessem com o alerta ligado, considerando que nem todas possuem essa sinalização. O vereador Campesatto se inspirou em legislação já existente em Balneário Camboriú. Agora, o projeto seguirá para redação final e, se aprovado pelo plenário, precisará ser sancionado pelo prefeito.
