O Procon SC e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) anunciaram no dia 26 de fevereiro (2025), uma parceria para fortalecer a fiscalização do setor imobiliário e promover campanhas educativas sobre os direitos do consumidor. A iniciativa visa combater fraudes, garantir a regularização do mercado e conscientizar a população sobre práticas seguras ao negociar imóveis.
Um dos principais focos da parceria é coibir a atuação de corretores de imóveis sem certificação do CRECI-SC. Sem o registro, qualquer intermediação de compra ou locação é ilegal e pode configurar crime, com punições civis e até criminais, incluindo estelionato. Além disso, imobiliárias que contratarem profissionais sem a devida licença também poderão ser responsabilizadas.
Outro ponto de atenção é a venda de imóveis sem documentação completa. Imóveis sem escritura, alvará ambiental ou que estejam em desacordo com leis municipais e o Plano Diretor não podem ser comercializados por corretores e imobiliárias. A parceria pretende reforçar esse controle para evitar prejuízos aos consumidores.
Embora a atuação do Procon SC seja limitada pela Lei do Inquilinato (8.245/91), o órgão pode intervir em casos envolvendo imobiliárias e administradoras de imóveis, quando há problemas como cobranças indevidas, taxas abusivas e descumprimento contratual. No entanto, conflitos entre locatários e inquilinos devem ser resolvidos na Justiça comum.
Como evitar golpes imobiliários?
Para garantir uma negociação segura, o Procon SC orienta os consumidores a sempre verificar toda a documentação do imóvel antes da compra ou locação e exigir que o corretor tenha certificação do CRECI-SC.
Caso suspeite de irregularidades, é possível acionar o Procon SC pelos seguintes canais:
📞 Telefone 151 – Atendimento gratuito, exclusivo para esclarecer dúvidas.
📱 Zap Denúncia – Canal para denúncias via WhatsApp no nº 48 3665-9057.
🌐 Site do Procon SC – Alternativa para consumidores de cidades sem Procon municipal.
Com essa parceria, Procon SC e CRECI-SC buscam garantir mais segurança e transparência no mercado imobiliário, protegendo os consumidores de fraudes e negociações irregulares.
