Entre às 8h e 17h deste domingo (6/10/24), mais de 265 mil moradores de Blumenau estão aptos para escolher nas urnas os seus representantes no governo executivo e legislativo municipal. O artigo 14 da Constituição Federal estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos de idade e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os que têm 16 e 17 anos.
Os prefeitos e vereadores são autoridades municipais eleitas para administrar as cidades e representar os interesses da população. No entanto, é comum haver confusão sobre suas reais atribuições e sobre quais promessas eles podem ou não cumprir. Entender esses papéis é essencial para a cidadania ativa e para cobrar dos gestores públicos aquilo que realmente está ao alcance de suas funções.
PAPEL DO PREFEITO
O prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal e tem a responsabilidade de implementar políticas públicas, administrar os serviços e gerir o orçamento da cidade. Algumas das principais atribuições incluem:
- Gestão dos serviços públicos municipais: Cuidar da limpeza urbana, saúde básica, educação infantil e fundamental, transporte público local, infraestrutura e segurança do município (através da guarda municipal).
- Elaboração e execução do orçamento municipal: Propor o plano de governo e administrar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que sejam destinados aos setores essenciais.
- Propor Projetos de Lei: Enviar projetos à Câmara Municipal que visem melhorias para a cidade, como novas regras de uso do solo, incentivos econômicos e regulamentos para estabelecimentos comerciais.
- Parcerias e convênios: Firmar parcerias com o governo estadual e federal, além de instituições privadas, para o desenvolvimento de projetos e programas que beneficiem a cidade, como construção de escolas, postos de saúde, entre outros.
PAPEL DO VEREADOR
O vereador faz parte do Poder Legislativo e é responsável pela criação de leis e pela fiscalização do Executivo. Entre as principais atribuições estão:
- Legislação local: Criar, alterar ou revogar leis que sejam de interesse do município. Isso inclui desde normas de zoneamento até regulamentação de serviços públicos municipais.
- Fiscalização do executivo: Fiscalizar as ações do prefeito e verificar se o uso do dinheiro público está sendo feito de maneira adequada e transparente. A prestação de contas da prefeitura é um dos principais pontos de atenção para os vereadores.
- Propositura de projetos e demandas da população: Receber as demandas da comunidade e buscar soluções legislativas. Eles também aprovam o orçamento municipal, propondo emendas que garantam melhorias para os bairros e serviços. Mas a aprovação das propostas apresentadas depende da maioria concordar.
O que a população pode cobrar?
A população tem o direito de cobrar dos prefeitos e vereadores uma administração eficiente, ética e transparente. Isso inclui:
- Melhoria nos serviços públicos: Como manutenção de escolas, postos de saúde, coleta de lixo, transporte público, iluminação e saneamento básico.
- Investimentos em infraestrutura urbana: Ações de pavimentação de ruas, construção de praças e melhorias no trânsito.
- Fiscalização de obras e gastos públicos: Os cidadãos podem exigir dos vereadores que façam uma fiscalização rigorosa dos gastos da prefeitura e denunciem irregularidades.
- Participação e transparência: A realização de audiências públicas para discussão de obras ou planos importantes é obrigatória em muitos casos. A população pode exigir que tais discussões sejam feitas de forma aberta e acessível.
- Redução de Tarifas de Água, Luz e Transporte: a regulação das tarifas de serviços essenciais como água e luz, em geral, é feita por agências estaduais ou federais e está fora do controle dos vereadores.
Além disso, as empresas que prestam esses serviços são, muitas vezes, concessionárias privadas reguladas por contratos complexos. A única influência que o vereador pode ter é cobrar maior fiscalização sobre esses serviços ou apoiar a criação de subsídios municipais, se for possível.
O que vereadores não podem prometer e cumprir
Algumas promessas feitas por vereadores, especialmente durante campanhas eleitorais, estão fora do escopo de suas funções e competências, e por isso não podem ser cumpridas. Exemplos comuns de promessas inviáveis feitas por vereadores incluem:
- Construção de hospitais e escolas
- Embora possam propor melhorias na estrutura local e destinar recursos por meio de emendas parlamentares, a construção de grandes estruturas como hospitais e escolas é atribuição do Poder Executivo (ou seja, do prefeito) e depende do orçamento e planejamento do Executivo. Vereadores não têm autonomia para autorizar ou implementar diretamente essas obras.
- Aumentar o efetivo da Polícia Militar
- A segurança pública é uma responsabilidade estadual. A polícia militar é administrada pelo governo estadual, portanto, um vereador não pode prometer aumentar o efetivo ou equipar a polícia. Eles podem, no máximo, propor projetos que incentivem a cooperação com a guarda municipal ou sugerir ao Executivo medidas de segurança, mas sem poder de execução direta.
- Asfaltar todas as ruas da cidade
- Prometer o asfaltamento de todas as ruas pode parecer atraente, mas o vereador não tem poder de execução sobre obras públicas. Isso é uma responsabilidade do prefeito e da administração direta do município. Os vereadores podem apenas fazer indicações ou sugerir prioridades, mas a decisão final e a execução dependem do orçamento e planejamento da prefeitura.
- Redução de tarifas de água, luz e transporte
- A regulação das tarifas de serviços essenciais como água e luz, em geral, é feita por agências estaduais ou federais e está fora do controle dos vereadores. Além disso, as empresas que prestam esses serviços são, muitas vezes, concessionárias privadas reguladas por contratos complexos. A única influência que o vereador pode ter é cobrar maior fiscalização sobre esses serviços ou apoiar a criação de subsídios municipais, se for possível.
- Distribuição direta de recursos ou cestas básicas
- Muitos vereadores prometem distribuir recursos ou cestas básicas diretamente, mas isso é proibido, especialmente durante períodos eleitorais, pois configura abuso de poder econômico e pode ser visto como compra de votos. Programas de distribuição de renda e benefícios sociais devem ser regulamentados e ter critérios claros definidos pelo Executivo, respeitando as normas da Justiça Eleitoral.
Conclusão: conhecimento é poder
Compreender a competência dos cargos públicos é essencial para que a população exerça seu papel de fiscalizador e cobrador de forma justa e eficiente, evitando cair em falsas promessas. Vereadores têm um papel importante na criação de leis municipais, fiscalização do Executivo e proposição de melhorias, mas não são responsáveis pela execução de obras e serviços diretamente, o que é função do prefeito.
Portanto, ao ouvir promessas durante campanhas eleitorais, é fundamental questionar e entender se o candidato tem realmente poder para cumprir o que promete ou se está apenas explorando o desconhecimento da população para conquistar votos. Dessa forma, podemos ter uma administração pública mais transparente e eficiente.
