A última sessão legislativa do ano, realizada na manhã desta quinta-feira (15/12/16), foi marcada pela aprovação, em turno único, da Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo para 2017, que tramita na Assembleia Legislativa sob a forma do Projeto de Lei (PL) 311/2016.
A aprovação aconteceu por unanimidade de votos, seguindo a orientação dada pelo líder do governo na Casa, deputado Darci de Matos (PSD), pela rejeição de 23 destaques apresentados em plenário pelos deputados Dirceu Dresch, Luciane Carminatti e Ana Paula Lima, do PT, e o acatamento do texto encaminhado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Na comissão, a LOA já havia recebido 129 emendas, sendo grande parte delas (125) voltadas ao atendimento das demandas levantadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado deste ano, em ações que incluem principalmente obras de infraestrutura viária e melhorias na assistência hospitalar dos municípios (confira aqui a lista completa das emendas incorporadas ao orçamento).
Três delas também foram enviadas pelo próprio Poder Executivo, autor do projeto. A primeira modifica a programação das despesas com recursos provenientes do BNDES dos programas Reabilitação e Aumento da Capacidade de Rodovias (0140) e Modernização Portuária (015), para o do programa Caminhos do Desenvolvimento (0100). Já as outras duas promovem o aumento do percentual destinado à área da Saúde, de 12% para 13%, e asseguram reserva orçamentária específica ao Prêmio Elisabete Anderle junto à Fundação Catarinense de Cultura.
Fechando o total de emendas aprovadas, consta uma apresentada pelo relator da LOA no âmbito da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), visando incluir os consórcios municipais de saúde na programação financeira do Estado. “Temos inúmeras estruturas do tipo em Santa Catarina, que realizam um belo trabalho, mas que não estavam contempladas no orçamento do Estado. Buscamos, então, um acordo entre as lideranças partidárias para viabilizar esta iniciativa”, disse Vieira. O texto segue para sanção do governador.
Incremento de 1,25%
No PL 311/2016, o governo estima tanto a receita quanto a despesa para 2017 em R$ 26,073 milhões, uma quantia 1,25% maior do que a do ano passado.
Na justificativa que acompanha o projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, destaca que o cenário econômico desfavorável no Brasil impede um crescimento maior do orçamento, impactando negativamente já no orçamento de 2016. De janeiro a junho deste ano, por exemplo, o Executivo arrecadou 47% do estimado para o ano.
A combinação crise política, desemprego e queda na renda também trouxe consequências na receita tributária estadual, que entre agosto de 2015 e julho deste ano, conforme o secretário, cresceu 2,1% ante a uma inflação oficial de 8,7%. Entre agosto de 2014 e julho de 2015, a receita havia crescido 9,5%.
Conforme o secretário, o governo trabalha com um cenário de retração do Produto Bruto Interno (PIB) estadual de 5,2% neste ano. Mas ressalta que a “fase crítica da crise já dá sinais de reversão”, com a conclusão do processo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a desaceleração da inflação e a perspectiva de uma nova política econômica sob o governo Michel Temer. Para enquadrar um orçamento com crescimento menor que a inflação, o governo, conforme o secretário da Fazenda, manterá o “rigoroso controle sobre as despesas”, além de contar com financiamentos já aprovados junto ao BNDES e ao Banco do Brasil.
Aplicação dos recursos
Dos R$ 26 bilhões previstos para o ano que vem, a maior parte será destinada para o Fundo Estado da Saúde, responsável pelo financiamento da saúde pública, com pouco mais de R$ 3,235 bilhões. A Secretaria de Estado da Educação tem o segundo maior orçamento, com R$ 3,016 bilhões.
Também constam na peça orçamentária os repasses obrigatórios (duodécimos) para os poderes e órgãos, como a Alesc e o Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPSC), além das destinações a 102 secretarias, agências de desenvolvimento, fundos e ações ligadas à administração direta; nove autarquias (como Deinfra, Iprev, Jucesc, entre outros); quatro empresas estatais (Santur, Cohab, Cidasc e Epagri) e sete fundações (Fesporte, Udesc, Fatma, entre outras).
Em seu parecer, apresentado no âmbito da Comissão de Finanças, Marcos Vieira qualificou como “preocupante” o incremento de 9,37% nas despesas com pessoal e encargos sociais previstas pelo governo para 2017, ultrapassando, assim, o limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre os setores que terão suas dotações orçamentárias aumentadas, estão Secretaria de Estado da Agricultura (+9,20%), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (+101,62%), Procuradoria Geral do Estado (33,90%), Fundo de Apoio aos Municípios (+282,15%) e Defensoria Pública (+17,17%).
O documento também aponta os órgãos que terão as dotações diminuídas, nos quais se destacam a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (-41,49%) e o Fundo de Desenvolvimento Social (-33,94%).
Por Alexandre Back, com informações de Marcelo Espinoza, da AGÊNCIA AL
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