A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina (OAB/SC), a pedido da OAB Blumenau, ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo contra o município. A ação contesta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários de sucumbência e a exigência de emissão de nota fiscal por parte das sociedades de advogados, inclusive as que atuam sob o regime do Simples Nacional.
Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde um processo judicial ao advogado da parte vencedora. Ou seja, além de arcar com a própria defesa, quem perde também deve pagar um valor ao advogado da outra parte, como forma de compensar os custos com o processo. Esse pagamento é determinado pelo juiz e não tem relação direta com a prestação de um serviço entre as partes, por isso, segundo a OAB, não deveria ser tributado.
No entanto, a prefeitura de Blumenau entende que esses valores caracterizam uma prestação de serviço e, por isso, devem ser tributados com ISS — o que motivou a ação judicial. Para a OAB/SC e a OAB Blumenau, essa cobrança é inconstitucional e ilegal.
A entidade argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que os honorários de sucumbência não estão sujeitos à incidência de ISS. A ação também se baseia em normas legais como o Decreto-Lei nº 406/1968 e a Lei Complementar nº 116/2003.
“A advocacia é uma atividade essencial à Justiça e não pode ser penalizada com uma tributação indevida. O que estamos buscando com esse mandado de segurança é garantir o respeito à legislação e à segurança jurídica para os advogados de Blumenau”, afirmou Pedro Cascaes Neto, presidente da OAB Blumenau.
Na ação, a OAB pede, de forma liminar, que o município se abstenha de cobrar o ISS sobre os honorários de sucumbência e de exigir a emissão de nota fiscal e outras obrigações acessórias. Também solicita a devolução dos valores que teriam sido pagos de forma indevida nos últimos cinco anos pelas sociedades de advogados.
Com a iniciativa, OAB/SC e OAB Blumenau reforçam seu posicionamento na defesa da classe e pela correta aplicação da legislação tributária, buscando garantir que os advogados possam atuar com justiça fiscal e segurança jurídica.
