Mais de R$ 12,6 milhões foram movimentados com a Lei Municipal de Transação Tributária, durante o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau, realizado de 12 a 23 de setembro no Fórum Universitário. A iniciativa foi promovida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Tributário) em parceria com a prefeitura.
Nessas duas semanas, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências já ajuizadas, regularizando a situação fiscal perante o município e encerrando 2,1 mil processos de execução fiscal. O evento possibilitou em alguns casos descontos de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, de acordo com requisitos estabelecidos em lei.
A lei municipal que criou o instituto da transação tributária em Blumenau, nos termos do artigo 156, III, do Código Tributário Nacional, surgiu da necessidade de conter a alta litigiosidade no contencioso tributário e conscientizar os devedores da necessidade de pagamento dos seus tributos em dia para o bem da comunidade. A iniciativa da conciliação nos débitos fiscais foi motivada, também, pelo grande volume de execuções de baixo valor acumuladas na Justiça, em que o custo da cobrança superava a arrecadação, consistindo a prática num enorme desperdício de recursos públicos, além de impedir a cobrança de grandes devedores pelo excesso de trabalho.
As procuradorias municipais Cleide Pompermaier e Ângela dos Santos Farias fizeram o esboço do projeto da lei, com apoio do juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, o que viria a se tornar o “Programa de Transação Tributária Permanente” com a instalação do primeiro Cejusc Tributário e com lei própria de conciliação para créditos fiscais. A ideia geral era de que um novo instrumento jurídico se fazia necessário para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores à liquidação dos seus débitos, tanto na Justiça quanto na Prefeitura, de maneira simples e objetiva, conseguindo a tão sonhada regularidade fiscal.
Coordenador do Cejusc Tributário, o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva ressalta o sucesso do mutirão: “Com a implementação da transação tributária conseguimos diminuir os processos na Justiça, principalmente em relação aos pequenos devedores, aumentar a arrecadação municipal em cobranças onde se avizinhava a prescrição e, ainda, conscientizar o cidadão da necessidade do pagamento dos impostos em dia para o bem da comunidade. Nosso exemplo é um marco para que outras cidades também possam utilizar o sistema, diminuindo a litigiosidade, desafogando o Judiciário e as procuradorias, que poderão concentrar esforços nos processos de maior relevância e grandes devedores.”
Sob orientação da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de SC
