Nesta terça-feira (5/11/19), o governo federal divulgou o Pacto Federativo, um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios; e suas obrigações para com os contribuintes.
Uma das mudanças é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em que são extintos municípios pequenos considerados inviáveis financeiramente. São aqueles com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, que serão incorporados pela cidade vizinha. Além disso, haverá restrições para a fundação de novos municípios.
Atualmente Santa Catarina tem 295 municípios, e pela proposta, 106 deixariam de existir, ou seja, cerca de 35,9%. Isso só aconteceria se o único critério fosse o número de habitantes. É o caso de José Boiteux (4.985), Dona Emma (4.105), Doutor Pedrinho (4.013), Witmarsum (3.932), Braço do Trombudo (3.682), Atalanta (3.268), Chapadão do Lageado (2.933), Presidente Nereu (2.306) e Mirim Doce (2.399).
Mas se levarmos em conta que a arrecadação própria tem que ser superior a 10% da receita total, esse número de municípios diminui para 39, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina. Mas para que essa proposta realmente aconteça, precisa passar pelo congresso e novamente pela câmara dos deputados, além de ser sancionado pelo presidente da república.
Outras propostas previstas na PEC do Pacto Federativo:
- Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
- Extingue o Plano Plurianual (PPA);
- Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
- Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
- A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
- Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
- União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
- Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
- Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
Confira a lista dos municípios e o número de habitantes:
- José Boiteux – 4.985
- Nova Erechim – 4.945
- Romelândia – 4.890
- Angelina – 4.860
- Ponte Alta – 4.714
- Bom Jardim da Serra – 4.712
- Guatambú – 4.710
- Salto Veloso – 4.680
- Riqueza – 4.636
- Rio Fortuna – 4.601
- Lindóia do Sul – 4.580
- Tunápolis – 4.561
- Vargem Bonita – 4.534
- Ipira – 4.486
- Erval Velho – 4.407
- Cordilheira Alta – 4.385
- Nova Itaberaba – 4.333
- Arabutã – 4.266
- Modelo – 4.200
- Passos Maia – 4.186
- Dona Emma – 4.105
- Iraceminha – 4.015
- Doutor Pedrinho – 4.013
- Pedras Grandes – 4.000
- Piratuba – 3.965
- Xavantina – 3.963
- Jaborá – 3.955
- Witmarsum – 3.932
- Treviso – 3.891
- Saltinho – 3.808
- Caxambu do Sul – 3.735
- Braço do Trombudo – 3.718
- São João do Itaperiú – 3.707
- Vargeão – 3.575
- Arroio Trinta – 3.551
- Paraíso – 3.515
- Pinheiro Preto – 3.513
- Bocaina do Sul – 3.460
- Major Gercino – 3.430
- Ponte Alta do Norte – 3.408
- Calmon – 3.357
- Zortéa – 3.328
- Serra Alta – 3.270
- Anitápolis – 3.236
- Ibicaré – 3.227
- Atalanta – 3.226
- São Martinho – 3.189
- Entre Rios – 3.189
- Cerro Negro – 3.181
- Leoberto Leal – 3.083
- Chapadão do Lageado – 2.969
- Bom Jesus – 2.961
- Galvão – 2.956
- Iomerê – 2.927
- Princesa – 2.911
- Morro Grande – 2.898
- Rancho Queimado – 2.868
- São Bonifácio – 2.862
- Planalto Alegre – 2.850
- Peritiba – 2.814
- Celso Ramos – 2.738
- Bandeirante – 2.708
- Belmonte – 2.703
- Palmeira – 2.603
- Abdon Batista – 2.577
- Matos Costa – 2.560
- Capão Alto – 2.556
- Coronel Martins – 2.544
- Formosa do Sul – 2.525
- Vargem – 2.522
- União do Oeste – 2.517
- Sul Brasil – 2.500
- Santa Terezinha do Progresso – 2.484
- Rio Rufino – 2.482
- Novo Horizonte – 2.481
- Brunópolis – 2.473
- Urupema – 2.472
- São Bernardino – 2.386
- Águas Frias – 2.378
- Painel – 2.363
- Mirim Doce – 2.336
- Presidente Nereu – 2.290
- Santa Helena – 2.247
- Arvoredo – 2.246
- Lacerdópolis – 2.245
- Ouro Verde – 2.227
- Bom Jesus do Oeste – 2.146
- Santa Rosa de Lima – 2.137
- Jupiá – 2.110
- Frei Rogério – 2.077
- Ermo – 2.066
- Ibiam – 1.959
- Cunhataí – 1.957
- Irati – 1.952
- Alto Bela Vista – 1.948
- Marema – 1.846
- São Miguel da Boa Vista – 1.833
- Macieira – 1.784
- Barra Bonita – 1.704
- Tigrinhos – 1.646
- Jardinópolis – 1.595
- Presidente Castello Branco – 1.590
- Flor do Sertão – 1.586
- Paial – 1.537
- Lajeado Grande – 1.437
- Santiago do Sul – 1.286
