Os moradores do bairro Ponta Aguda, num total de 270 pessoas, ingressaram na tarde desta terça-feira (04/11) com uma Ação Popular pedindo a nulidade das decisões tomadas durante Audiência Pública para definição do traçado da ponte do Centro, realizada em agosto. A petição inicial foi ajuizada na Comarca de Blumenau da Vara da Fazenda Pública. A ação faz citação ao prefeito Napoleão Bernardes; ao secretário Alexandre Gevaerd; e ao Consórcio Nova Ponte, constituído pelas empresas Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda. e SC Engenharia e Geotecnologia Ltda, com base na Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município de Blumenau e duas leis complementares.
O documento de 26 páginas apresenta uma síntese de todo o imbróglio jurídico criado a partir da decisão da Prefeitura de Blumenau em descartar o projeto anterior da ponte do Centro, prevendo a ligação entre as ruas Rodolfo Freygang e Chile, optando-se por um novo traçado, passando pelas ruas Alwin Schrader e Paraguay. Os autores da ação popular questionam, entre outros pontos, a ausência de um projeto técnico consistente que justificasse a mudança do projeto. A realização de dois Estudos de Impacto de vizinhança (EIV), apontado como pífios e contraditórios, também são mencionados.
O resumo da ação relata aspectos relacionados ao zoneamento; a mobilidade; projetos e orçamentos, incluindo a não previsão de dotação para indenizações por desapropriação a cidadãos e empresas, dentre outros pontos.
Legalidade da Audiência Pública
Por fim, os moradores assinalam que a realização de prévia Audiência Pública (A.P.), com observância das normas legais, é providência obrigatória para a validade de procedimento licitatório. “De nada adianta uma audiência pública cuja convocação e realização – como a ocorrida no bairro Garcia – foram profundamente comprometidas por vícios formais e materiais. Nestas”, destaca a petição.
O pedido lembra que Blumenau, embora, seja um dos poucos municípios brasileiros com regras positivadas reguladoras das audiências e consultas públicas (Decreto nº 8.923/2009), a administração pública se esquivou olimpicamente para obter uma suposta “aprovação popular” a uma decisão que, ao que tudo indica, já foi previamente tomada.
Com argumentos amparados em diversas legislações vigentes, os moradores da Ponta Aguda, assinalam que a audiência pública foi um conjunto de ações marcadas por desrespeito ao princípio da legalidade, intolerância e atitudes antidemocráticas. Razão pela qual, pedem a sustação dos efeitos do que consideram apenas uma reunião de cunho popular.
Pedem ainda a realização de uma legítima audiência pública, na qual seja assegurado a todo cidadão e a toda a comunidade (individualmente indeterminada) do bairro Ponta Aguda, o direito de participação regular. E nela poder tentar democraticamente influenciar no processo de escolha de alternativas físico-espaciais para a construção da referida ponte.
Texto: Giovani Vitória
