Na última terça-feira (31/12/24), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar 211/24, que revoga a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A decisão encerra a possibilidade de reintrodução de um sistema que garantiria indenizações para vítimas de trânsito, como compensações por morte, invalidez, despesas médicas e serviços funerários.
A medida faz parte do esforço para corte de gastos e foi negociada em acordo entre o Executivo e parlamentares durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Átila Lira (PP-PI), foi aprovado pela Câmara em 18 de dezembro, com o aval do Senado em seguida. A PLP revogou uma norma sancionada em maio que previa a volta do seguro obrigatório em 2025.
O antigo DPVAT, extinto em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, tinha a finalidade de garantir proteção financeira para vítimas de acidentes de trânsito. Com a revogação da tentativa de retomada, a cobertura de despesas continuará sendo uma responsabilidade das vítimas ou de seus familiares, caso não tenham seguro privado.
O DPVAT enfrentava fraudes, má gestão e burocracia, dificultando o acesso das vítimas às indenizações. Valores limitados, para despesas médicas, eram insuficientes, e a falta de informações claras sobre os procedimentos prejudicava ainda mais quem precisava do seguro. Esses problemas contribuíram para questionamentos sobre sua eficiência e levaram à decisão de extingui-lo.
