Indicação do deputado estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Foto: Leonardo Gonçalves
Foi aprovada nesta terça-feira, dia 11 de fevereiro, pela Assemblieia Legislativa, a indicação do deputado estadual Jean Kuhlmann, que solicita ao Governador do Estado a elaboração de um projeto de lei isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CHN).
No Rio de Janeiro, uma lei que prevê esse benefício aos portadores de deficiência já existe desde 2006. De acordo com deputado, pessoas com necessidades especiais enfrentam dificuldades para ingressarem no mercado de trabalho e, quando conseguem, costumam ter baixo rendimento.
Kuhlmann ainda argumenta que a Constituição prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. E também estabelece a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:
“Uma lei isentando os condutores portadores de deficiências do pagamento de taxas relativas à emissão, bem como a renovação CNH, diminuirá as dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que já contam com muitos gastos decorrentes das suas necessidades”.
via Assessoria de Comunicação do Deputado Jean Kuhlmann
