A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) divulgou uma análise sobre o impacto do Projeto de Lei 1087/25, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.
Atualmente, estão isentos do tributo os brasileiros que ganham até R$ 2.259,20. No entanto, com o desconto adicional de R$ 564,80, concedido pelo governo para assegurar a isenção a quem recebe até dois salários mínimos, a faixa efetiva de isenção chega a R$ 2.824.
A proposta em debate amplia significativamente esse limite, e, segundo a estimativa técnica da Conof, isso pode representar uma perda de arrecadação de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios.
O principal impacto está na redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os salários de servidores públicos. A projeção é de uma perda total de R$ 11,2 bilhões nessa categoria, sendo R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios.
Por outro lado, a análise também aponta um aumento nas transferências constitucionais para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), com previsão de crescimento de R$ 8,2 bilhões. Esse saldo resulta da redução de R$ 7,1 bilhões na arrecadação federal — por conta da isenção ou redução de tributos sobre rendimentos de até R$ 7 mil — e de um ganho estimado em R$ 15,3 bilhões com a arrecadação vinda da tributação sobre as faixas de renda mais altas.
A estimativa foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias e faz parte do trabalho técnico da comissão responsável por acompanhar os impactos fiscais de projetos em tramitação. Não há, por enquanto, previsão de votação do projeto em plenário.
