O governo brasileiro está se preparando para mudanças nos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O documento padronizado substitui outras formas de identificação do cidadão e é emitido por secretarias estaduais.
Para isso, foi criado um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, Receita Federal e Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação, que deverá propor alterações nas regras atuais, estabelecidas em fevereiro de 2022.
A criação do grupo de trabalho foi anunciada em uma resolução da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão publicada no Diário Oficial da União. Em novembro do ano passado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu uma nota técnica com críticas às regras atuais, que incluem a inclusão do nome de registro ao lado do nome social, o que a PFDC considera uma violação do direito à autoidentificação da pessoa trans.
A nota também critica a exigência de inclusão do sexo biológico, que, segundo a PFDC, não tem necessidade administrativa ou burocrática justificável e estimula violações dos direitos humanos das pessoas trans. Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional seja apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (10/04/23).
