Foi assinado na quarta-feira (24/8/16), um acordo para pagamento de R$ 8,6 milhões pelo Governo do Estado para advogados da extinta Defensoria Dativa. Serão beneficiados 3.420 advogados que prestaram serviços para a população mais carente de Santa Catarina até abril de 2013.
Participaram da cerimônia de assinatura do acordo o governador Raimundo Colombo; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em SC, Paulo Brincas; o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; e o secretário adjunto da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Antônio Soares Lima, e outras autoridades.
“É um pagamento que o Estado devia para advogados que prestaram atendimento para pessoas que não tinham como pagar alguém para defendê-las. Ao pagar essa remuneração devida, estamos resgatando a credibilidade do governo e, com isso, reconhecendo a importância do trabalho realizado”, explicou o governador.
O novo pagamento será dividido em três parcelas, sendo a primeira depositada já nesta quarta-feira, no valor de R$ 5,2 milhões, beneficiando 1.779 advogados. As próximas parcelas estão programadas para 26 de setembro e 29 de outubro, completando o valor devido.
Entre 2013 e 2014, o Governo do Estado pagou R$ 100 milhões para a Defensoria Dativa, valor referente a certidões protocoladas na OAB/SC até abril de 2013 por 6.541 advogados. Destes, R$ 40 milhões foram repassados no dia 2 de dezembro de 2013 e o restante foi pago em outras seis parcelas mensais de R$ 10 milhões ao longo de 2014. As fontes do recurso foram o fundo da Defensoria Dativa, gerido pela SJC, e o Tesouro do Estado. O pagamento se deu pela ordem das certidões; primeiro foram quitadas as certidões mais antigas.
Os novos pagamentos feitos neste ano são referentes a ações que ainda não haviam sido auditadas. “Esse é um regate histórico de um saldo que restava e que o governador agora está agora honrando. É um reconhecimento do governador ao trabalho dedicado desses advogados que prestaram atendimento em todas as regiões catarinenses, e de respeito às pessoas mais simples, mais pobres do Estado, que foram atendidas”, acrescentou o presidente da OAB-SC, Paulo Brincas.
Defensoria Dativa e Defensoria Pública
A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.
A Defensoria Pública de Santa Catarina iniciou as atividades em maio de 2013 com uma equipe de 45 defensores. Hoje, pouco mais de três anos, conta com 100 defensores atendendo em 24 cidades: Florianópolis, Araranguá, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palhoça, Rio do Sul, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
Custeada pelo Estado, a Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem a missão de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. São atendidos aqueles com renda familiar de até 3,5 salários mínimo. Os defensores atuam como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente. Apenas em 2015, foram 31.891 atendimentos, um crescimento de 30% em relação aos 24.494 registrados em 2014.
Fonte: Secretaria da Fazenda de SC
