Organizações públicas ou privadas com atuação social em Brusque poderão se inscrever, entre os dias 1º e 30 de abril de 2025, para receber recursos provenientes de penas pecuniárias. O processo faz parte de um edital publicado pela Vara Criminal da comarca, sob responsabilidade do juiz Edemar Leopoldo Schlösser.
O edital contempla valores arrecadados por meio de prestações pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais do processo, com base no Código Penal. As penas pecuniárias funcionam como alternativa à prisão e, ao serem pagas, os valores são depositados em uma conta judicial e destinados a projetos sociais previamente aprovados.
Podem participar entidades que atuem na comarca de Brusque e desenvolvam projetos com impacto relevante para a comunidade. As áreas prioritárias são segurança pública, saúde, educação e ações do Conselho da Comunidade, órgão que atua na execução penal.
Para participar, as instituições devem informar o valor solicitado, detalhar os custos e apresentar o cronograma de execução do projeto, com datas de início e término. A solicitação de cadastramento e os documentos exigidos devem ser encaminhados exclusivamente via peticionamento eletrônico, no processo administrativo nº 5003440-66.2025.8.24.0011.
A escolha dos projetos seguirá os critérios definidos pelo juiz gestor e será baseada nas diretrizes da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 14/2024 e da Orientação nº 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. Todos os detalhes do edital podem ser conferidos junto à Vara Criminal da comarca.
