Aprovada pelo Governo Federal na última terça-feira (25/07/23), a medida provisória (MP) que regulamenta o setor de apostas esportivas deve impactar diretamente as operações de casas de apostas. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
Pela proposta, as empresas serão taxadas em 18%, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, poderá alcançar uma taxa equivalente a 30% de imposto de renda sobre os prêmios acima do valor de R＄ 2.112, a mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país, posicionando o Brasil com a maior taxa tributária do mundo para o setor.
A medida sobre as taxas tem levantado debates entre especialistas sobre o impacto no setor e nas receitas governamentais. “A nova MP vem para atender a uma demanda crescente por regulamentação no setor, estabelecendo um marco regulatório que traga mais transparência aos jogos, oferecendo mais segurança às transações, no entanto, a imposição de uma carga tributária mais alta pode comprometer a viabilidade e a competitividade das empresas que operam neste segmento, levando os apostadores a buscarem alternativas no mercado paralelo, o que poderia prejudicar ainda mais a arrecadação governamental e a fiscalização dessas atividades”, defende Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que atua no setor de entretenimento online e apostas esportivas.
Veja algumas das principais mudanças que a MP trará para o mercado de apostas esportivas com foco nas loterias de quotas fixas no Brasil:
Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) são as únicas autorizadas a operar no setor
Apenas instituições autorizadas pelo BACEN podem oferecer contas para os apostadores fazerem pagamentos de apostas de quotas fixas e receberem eventuais prêmios. Dessa forma, os apostadores podem sentir-se mais seguros ao realizar suas operações financeiras, sabendo que estão lidando com instituições regulamentadas que são submetidas a controles rigorosos e exigências de conformidade, para evitar qualquer prática ilícita.
Obrigatoriedade da transparência nos jogos
A regulação também traz integridade e transparência no próprio esporte, evitando manipulação de apostas e resultados de jogos. Com a regulamentação, as casas de apostas são obrigadas a seguir padrões éticos e a divulgar informações relevantes de forma transparente, desde as probabilidades de cada aposta até os critérios utilizados para determinar os ganhos e pagamentos. Isso reduz a margem para irregularidades e promove a confiança dos usuários no sistema.
Taxas de tributação de até 30%
Outra mudança para o setor é a taxa de imposto sobre as receitas das empresas que operam nesse mercado. Os apostadores serão submetidos a uma tributação de 30% sobre os ganhos que excederem o valor de R＄ 2.112. A medida também estabelece uma taxa de 18% sobre a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), que representa a receita total obtida a partir de todas as atividades de jogos, deduzindo os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes sobre as empresas, colocando o país com a maior tributação do mundo no segmento.
Diretrizes para publicidades do setor
No âmbito da regulamentação, o setor de apostas esportivas contará com diretrizes específicas para a publicidade, e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) será o órgão responsável por supervisionar e regulamentar as ações, buscando promover um ambiente de apostas ético e seguro para os consumidores brasileiros.
Proteção aos apostadores
As empresas de apostas deverão adotar medidas de proteção aos jogadores e ao esporte, proibindo a participação de menores de 18 anos e de pessoas inscritas em cadastros de proteção ao crédito. As ações buscam evitar prejuízos financeiros para os mais vulneráveis e assegurar um ambiente seguro e ético no setor.
Parte dos impostos revertidos para a sociedade
A arrecadação de impostos deve ser direcionada para investimentos sociais. Os recursos deverão ser destinados a investimentos em áreas como educação, saúde e segurança, fomento do esporte na infância e juventude.
Controle da frequência e limite de apostas
O controle da frequência das apostas e definição de limites também virá com a regulação, evitando, portanto, a Ludopatia, um comportamento aditivo que consiste em jogar e apostar sucessiva e descontroladamente. As casas de apostas terão obrigação de monitorar e evitar esses tipos de comportamento, controlando os hábitos dos jogadores e impondo limites na hora das apostas.
