O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou duas emendas ao Orçamento do Estado de 2017 para transferir os recursos dos salários vitalícios dos ex-governadores a outras áreas. O governo prevê gastar quase R$ 4 milhões com os benefícios, pagos para quem assumiu o cargo de governador, mesmo que por apenas alguns dias.
As emendas alteram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define onde e como o Estado gastará os recursos em 2017. A proposta está em discussão na Assembleia Legislativa e deve ser votada na segunda semana de dezembro.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já disse que é inconstitucional pagar um salário por toda a vida, no valor do que ganha um desembargador. Há uma série de decisões que mostram a ilegalidade, e num momento de crise os recursos devem ser colocados em questões importantes e que o Estado não consegue manter”, afirmou Padre Pedro.
Neste ano, o parlamentar propôs a transferência de R$ 2 milhões ao fundo para pagamento por serviços ambientais, destinado a pequenos agricultores que preservam o meio ambiente em suas propriedades; e R$ 2 milhões para a manutenção das bacias hidrográficas do estado, em razão da perspectiva de problemas graves de abastecimento em Santa Catarina nos próximos anos.
É o sexto ano consecutivo que Padre Pedro propõe a transferência dos recursos dos salários vitalícios para outras áreas. Se aprovadas, as emendas significariam cerca de R$ 20 milhões em investimentos. “Desde 2006, ingressamos na Justiça do Estado e no STF para encerrar os pagamentos, e até agora as decisões demonstram que é inconstitucional. Por que não destinar a verba para outras áreas?”, questionou Padre Pedro.
Em 2015, Padre Pedro argumentou que o dinheiro seria melhor aproveitado se aplicado em um seguro agrícola para ressarcir os pequenos produtores em caso de seca ou excesso de chuva.
Já em 2012 o parlamentar sugeriu que toda verba, cerca de R$ 4 milhões, fosse destinada à construção do centro cirúrgico e da unidade de tratamento intensivo (UTI) do Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon). Em outra emenda, defendeu a retirada de R$ 752 mil das pensões de parentes de governantes, e o seu repasse para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Miguel do Oeste.
Ações na Justiça desde 2006
O artigo 195 da Constituição Estadual garante um salário vitalício a quem assumir o governo, em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28 mil. Hoje oito ex-governadores recebem.
Padre Pedro ingressou com ações no Tribunal de Justiça em 2006, e no STF, em 2008. Também apresentou projeto na Assembleia Legislativa, a PEC 03/2011, buscando retirar o artigo 195 da Constituição.
R$ 24 milhões em sete anos
Em documento enviado aos ministros do STF, Padre Pedro destacou que o pedido para julgamento da ação que barra os salários vitalícios foi apresentado pela primeira vez em 12 de agosto de 2008, repetido em 29 de novembro de 2012 e apresentado novamente em agosto de 2015. Além disso, o parlamentar entregou ao STF mais de 30 mil assinaturas favoráveis ao fim dos salários vitalícios, em 7 de agosto de 2014.
Desde 2009, quando a questão já podia ser votada pelo STF, o Estado já gastou R$ 24 milhões o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores.
Fonte: ALESC
