A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) recomendou que a gratuidade a idosos no transporte coletivo de Blumenau seja mantida. Os ônibus municipais voltam a rodar nesta segunda-feira (15/06/20) e entre as regras está a suspensão do Cartão Melhor Idade, que garante gratuidade a quem tem mais de 65 anos.
Conforme divulgado pela prefeitura e empresa Blumob, a medida deve acontecer ao menos nas primeiras semanas da retomada, já que os idosos estão no grupo de risco do coronavírus. Isso não impede que eles utilizem o transporte coletivo, portante permite o uso àqueles que pagarem pela passagem.
Para o defensor público Fernando Correa, não se trata de uma medida de proteção, mas de discriminação a idosos que não teriam condições de arcar com a tarifa. “Não há nenhuma comprovação científica de que quem pode pagar passagem é mais imune ao coronavírus”, destaca.
O direito à gratuidade a pessoas com mais de 65 anos no transporte público está assegurada pelo artigo 39 do Estatuto do Idoso. Os defensores esclarecem que não cabe à concessionária revogá-lo. “A empresa não tem autorização legal constitucional para regulamentar a prestação do serviço público em sentido diverso ao disposto em uma Lei Federal”, alerta o defensor.
