O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu uma decisão que vai impactar os municípios do estado. A deliberação determina que os custos com vigilância armada nas escolas não devem ser cobertos por fundos destinados à Educação. Esta medida exige que a Prefeitura de Blumenau encontre outras fontes para financiar este serviço, estimado em R$ 20 milhões. A exigência representa um desafio significativo, pois poderá afetar o orçamento e o planejamento de outras secretarias para o ano de 2024.
O TCE/SC fundamenta sua decisão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 – LDB), argumentando que a segurança armada não se alinha aos objetivos primordiais das instituições educacionais. Por outro lado, Alexandre Matias, secretário de Educação de Blumenau, contesta essa visão. Ele defende que a segurança nas escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) é parte integrante da responsabilidade educacional, reforçando a importância de garantir um ambiente seguro para os alunos.
A questão da interpretação do termo “vigilância” na LDB torna-se central no debate. O secretário questiona se a definição inclui ou não a vigilância armada, sugerindo que a decisão final deveria caber ao município.
Em resposta à decisão do TCE/SC, o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, que também preside a Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE), mobilizou a diretoria da entidade e a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). O objetivo é articular uma reação coletiva contra a determinação do tribunal, visando uma solução que concilie segurança e conformidade legal nas escolas do município.
 mobilizou a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) para articular uma reação coletiva contra a determinação.){kind=link}