A partir desta quarta-feira (3/12), os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O site Consumidor Vencedor permitirá ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando – com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima – o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas.
Todas as denúncias são dirigidas à Ouvidoria do MPSC, que as repassa à Promotoria do local em que o TAC foi celebrado. Sempre que o MPSC obtém o compromisso de fornecedores de bens e serviços por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC), nasce, no mesmo instante, o desafio de monitorar o exato cumprimento das obrigações assumidas para garantir a proteção dos direitos coletivos dos consumidores. O problema até agora era como controlar os resultados, pois centenas de TACs são firmados anualmente nas 111 Promotorias de Justiça do Consumidor. Uma das soluções acaba de ser encontrada pelo MPSC e pode ser facilmente conferida por meio do link sc.consumidorvencedor.mp.br.
Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.
A proposta de adesão à ferramenta foi construída pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e acolhida pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, que firmou convênio com o MPRJ. A solução contempla, ainda, a publicidade das decisões judiciais relacionadas à tutela coletiva dos consumidores, todavia ainda não foram inseridas no sistema. “O Consumidor Vencedor é um instrumento a serviço da sociedade à medida que todo cidadão pode fiscalizar as obrigações firmadas pelos fornecedores e ajudar, assim, as Promotorias de Justiça”, afirmou a Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza.
Como denunciar
Se você teve algum direito de consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço, utilizando o campo “busca” ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página “Vitórias”.
Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário “Denuncie o Descumprimento”. Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário.
A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo “resumo dos fatos”, conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.
Como acompanhar
Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.
Quais as sanções previstas para as empresas?
A empresa que descumpriu o compromisso firmado está sujeita ao pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.
Sobre o pagamento de indenizações
Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.
O MPSC e o Consumidor
O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade. Para que essa missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os beneficiam e também precisam comunicar ao Ministério Público sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações. Consumidor Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.
Fonte: Ministério Público de SC
