A Câmara de Vereadores de Blumenau votou, na sessão desta terça-feira (15), o projeto de lei que cria o Programa Silêncio Urbano (Psiu) em Blumenau. O projeto define novas regras para a fiscalização e controle do som em áreas urbanas.
Pela proposta, a fiscalização não se aplica aos segmentos que dependem de alvará de funcionamento. Os ruídos de qualquer espécie produzidos ou permitidos por qualquer meio serão fiscalizados pela Polícia Militar. “A autoridade policial que flagrar o descumprimento da lei, por ato de ofício ou denúncia comprovada, determinará ao infrator que cesse a conduta e aplicará as penalidades no âmbito de sua competência. Não será usado decibelímetro, equipamento utilizado para medir a pressão sonora, mas, sim, vai se basear no senso comum”.
Na primeira autuação, o infrator será advertido por escrito e a notificação registrada no banco de dados da PM, válida por um ano a partir da data de emissão. “Havendo reincidência, neste prazo, será aplicada multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs). Caso a reincidência continue, o valor da multa será dez vezes maior.
Um dos avanços do projeto é o de que, caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura, a multa poderá ser incluída no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Aqui tratamos da responsabilidade solidária. No caso de um imóvel alugado, o locador do imóvel terá de pagar a multa pela infração, mesmo que não a tenha cometido. Porque ele tem que ser solidário com os vizinhos”, acrescentando que se a infração for cometida em local que não possua inscrição imobiliária junto à Prefeitura de Blumenau, a multa poderá ser incluída junto ao automóvel de propriedade do infrator.
O cidadão notificado poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Conforme a proposta, cabe ao comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar julgar o recurso no prazo de 30 dias.
O Programa Silêncio Urbano (Psiu) promete revolucionar o atual sistema de aplicação de multas para a perturbação do silêncio alheio. A proposta, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), estabelece a assinatura de convênio entre o município, o Estado e a Polícia Militar. A comunidade participou dando sugestões e, ainda, teve uma audiência pública para debater o assunto. Vários segmentos foram consultados, como o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e Região e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Blumenau.
“O objetivo é fiscalizar a perturbação do sossego alheio por aqueles segmentos que ainda não estão passíveis de punição e que ainda não tenham um órgão fiscalizador”, informou o vereador. O documento é fruto de uma pesquisa, com a participação da Polícia Militar (PM) de Blumenau, órgão que colaborou com o texto do projeto.
Um estudo da PM que dispõe sobre as reclamações de perturbação do trabalho ou sossego alheio aponta que no primeiro semestre de 2013 foram registradas 1.763 ocorrências desse tipo. Já de janeiro a junho deste ano, foram 1.469 casos. Comparando os dois períodos houve uma redução de aproximadamente 17%.
“Isso é chamado de efeito pedagógico: sem estar em vigor como lei, já houve redução. Nos fins de semana deste ano, foram 1.180 ocorrências desse tipo, o que equivale a 15% de todas registradas pela Polícia Militar”, revelou, acrescentando que, se aprovado, vai dar condições à PM de resolver o problema burocrático e o da perturbação, podendo deslocar efetivo para casos mais importantes.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados a um Fundo Municipal de Segurança Pública e aplicados no 10º Batalhão de Polícia Militar para manutenção de equipamentos e melhorias do órgão.
O vereador Cezar Cim informou que, se aprovado pela Câmara, o projeto segue para a sanção do Executivo. “Esse deverá fazer um convênio com o Estado, por meio da Polícia Militar, para implantação do Programa Psiu”, disse, acrescentando que vai servir de exemplo para o País.
Fonte: Assessoria de Imprensa CâmaraBlu
