A Câmara aprovou, em redação final, projeto de Lei Complementar nº 1.377, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED. O órgão tem como objetivo garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
De autoria do Poder Executivo, a proposta surgiu a partir do “1º Encontro sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Blumenau: criação do Conselho Municipal em debate”, realizado em 19 de novembro de 2013, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE/SC), em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
O Conselho será composto por 18 membros, indicados pelos órgãos, entidades ou segmento que representam, sendo nove conselheiros governamentais e nove não-governamentais. A função de conselheiro não será remunerada. Já a Mesa Diretora será composta por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário, os quais serão eleitos diretamente pelo voto da maioria dos conselheiros na primeira reunião ordinária anual do Conselho, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. O grupo se reunirá uma vez por mês.
Em documento encaminhado à Câmara, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) salientou que as pessoas com deficiência que moram em Blumenau carecem de mecanismo capaz de influenciar de modo democrático e consciente as decisões do Poder Público em relação a estas políticas públicas. “Segundo o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2010, existem no país 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência, perfazendo assim, um total de 23,9% da população brasileira”, ressaltou o prefeito.
Assegurou que a Prefeitura proporcionará ao COMPED suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. “O apoio técnico e administrativo incluirá a presença obrigatória de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), material em braile e letra ampliada, nas reuniões do Conselho, garantindo o direito à comunicação e participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições às demais pessoas”, finalizou Napoleão Bernardes.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1249/2014 – à Oi Brasil Telecom, no sentido de que realize o conserto dos telefones na Rua Emilio Alcântara Vianna, em especial do nº 3330-7107, no Bairro Velha Grande.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1247/2014 – existe a possibilidade de implantação de equipamentos de ginástica para a prática de esporte (academia ao ar livre), na Rua Mathias Bornhofen, Bairro Passo Manso, nas proximidades do Residencial Morada das Árvores?
Nº 1248/2014 – existe a possibilidade de ampliar o quadro de médicos no ESF Pedro Mayerle, situado na Rua Johann G. H. Hadlich, nº 263, Bairro Passo Manso?
DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1250/2014 – ao Executivo Municipal, Estadual, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral, quais as medidas que foram ou estão sendo tomadas com vistas ao atendimento dos preceitos da Lei Federal 10.098/2000 e outras, no que tange ao direito à acessibilidade, em especial em relação aos eleitores com mobilidade reduzida ou deficiência?
