A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas nesta quinta-feira (18), cinco projetos de lei em redação final. Os projetos seguem para sanção do prefeito para entrarem em vigor.
Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Ricardo Alba (PP), cria o Programa Empresa Amiga da Escola na cidade. A finalidade do programa é autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reforma nas escolas e nas creches municipais. Segundo a proposta, as doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino indicada à empresa pelo Programa.
O texto do projeto prevê ainda que a empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é Amiga da Escola na realização da obra de reforma.
Também foi aprovado projeto de autoria do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2017. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários do município e engloba os valores pendentes de recolhimento cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
O Programa de Recuperação Fiscal dá a oportunidade às pessoas físicas ou jurídicas, devedoras da Fazenda Municipal, de realizar a regularização dos débitos com redução integral do juros moratórios e multas de mora ou por infração. O ingresso no programa deverá ser feito entre 5 de junho e 29 de setembro e será opcional para o sujeito passivo. O município espera ter um incremento de mais de quinze milhões de reais na arrecadação de 2017 por conta do programa.
Sete requerimentos e duas moções também foram aprovados. Os vereadores ainda rejeitaram um requerimento, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD), que solicitava um relatório à URB – Companhia Urbanizadora de Blumenau, de todas as horas máquina (caminhões, retroescavadeiras etc.) da licitação de setembro de 2015 até dezembro de 2016, da empresa Samil Terraplanagens e Transportes, além de todos os contratos de carros e motocicletas locados da companhia.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
