Os vereadores aprovaram, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (23), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.
Entre as propostas aprovadas está um novo projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece critérios objetivos relacionados à obrigatoriedade ou não da presença de cobradores no interior dos veículos de transporte coletivo. A nova redação do projeto determina que a manutenção do cobrador não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria micro-ônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro, devendo neste caso ter o aval do Sindicato da Classe.
No dia 25 de abril um projeto com teor semelhante, mas que não incluía a necessidade do aval do sindicato, foi aprovado pelos vereadores, mas a matéria não chegou a ser sancionada pelo prefeito. Os vereadores ainda aprovaram projeto que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, no valor de R$ 20,25 mil, utilizando fonte de recursos próprios e de convênio, para atender o termo de convênio a ser celebrado entre o município e o Ministério do Esporte com o objetivo de viabilizar a construção de Estádio de Esportes em Blumenau.
Também foi aprovado projeto de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que propõe que as multas que forem aplicadas pelo Seterb através das câmeras de monitoramento venham também com fotos que comprovem a infração. A proposta prevê que sem alguma comprovação de imagem, a notificação flagrada pela guarda de trânsito através do sistema de monitoramento seja anulada.
Os parlamentares rejeitaram uma Moção de Apelo proposta pelo vereador Adriano Pereira (PT) aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, que solicitava que fossem adotadas as medidas legais e constitucionais objetivando a convocação de eleições diretas para presidente da República em 2017.
Fonte: Agência Câmara
