A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), um projeto de lei complementar que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, em 2027. A proposta, aprovada em Plenário, é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cobrou a atualização das bancadas estaduais com base no Censo de 2022.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). Em vez de aplicar diretamente os critérios da Lei Complementar 78/93 — agora revogada — o relator adotou uma abordagem política para evitar que estados perdessem cadeiras, como ocorreria com a redistribuição original.
Segundo Feliciano, o acréscimo de 18 cadeiras representa um crescimento modesto de 3,5%, enquanto a população brasileira aumentou mais de 40% nas últimas quatro décadas. O relator também argumenta que retirar cadeiras de estados significaria reduzir sua influência federativa e o acesso a recursos por meio de emendas parlamentares.
Pressão do STF e mudanças nas bancadas
A necessidade de rever a representação surgiu após o STF acatar uma ação do governo do Pará em 2023, que denunciava a omissão do Congresso em atualizar a composição da Câmara conforme o crescimento populacional. O Supremo determinou que a redistribuição deveria ser feita até 30 de junho de 2025, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar o ajuste.
Com o aumento no total de cadeiras, os sete estados que perderiam representantes na redistribuição prevista — Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas — manterão suas atuais bancadas. As novas vagas irão para estados com crescimento populacional significativo.
Confira os estados que terão aumento no número de deputados:
- Pará: de 17 para 21
- Santa Catarina: de 16 para 20
- Amazonas: de 8 para 10
- Ceará: de 22 para 23
- Goiás: de 17 para 18
- Minas Gerais: de 53 para 54
- Mato Grosso: de 8 para 10
- Rio Grande do Norte: de 8 para 10
- Paraná: de 30 para 31
Impactos financeiros e estaduais
A ampliação das cadeiras terá um impacto orçamentário anual estimado em R$ 64,8 milhões, valor que será incorporado ao orçamento de 2027. O aumento também afetará as assembleias legislativas estaduais, pois o número de deputados estaduais é definido proporcionalmente à bancada federal. Estados que ultrapassarem oito deputados federais terão aumento automático nas suas assembleias.
A proposta também impede novas mudanças até a divulgação dos resultados do próximo Censo. Eventuais contestações sobre os dados populacionais usados para o cálculo poderão ser feitas ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas não serão aceitas estimativas ou dados amostrais. O TCU terá até 60 dias para julgar essas impugnações.
Debate acalorado em Plenário
Durante a votação, deputados favoráveis defenderam que o Congresso tomasse a frente da decisão, evitando uma intervenção do TSE. Parlamentares como Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) destacaram a importância de manter a decisão dentro do Legislativo, reforçando o papel constitucional da Câmara.
Já os opositores questionaram o aumento de despesas e criticaram o que chamaram de “acomodação política”. Para Carlos Jordy (PL-RJ), a ampliação da Casa visa proteger parlamentares de estados que perderiam vagas, enquanto Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a medida cria distorções e gera gastos desnecessários. Caroline de Toni (PL-SC) e Chico Alencar (Psol-RJ) também se posicionaram contra, destacando o desrespeito à proporcionalidade prevista na Constituição.
Distribuição regional a partir de 2027
A nova composição da Câmara muda a força proporcional de cada região. O Norte será a que mais crescerá em número e percentual de representação (de 65 para 71 deputados, passando de 12,67% para 13,37%). O Sul ganhará cinco cadeiras (de 77 para 82), passando a representar 15,44% da Casa. O Centro-Oeste terá três novos deputados e chegará a 8,28%.
Apesar de também ganhar cadeiras (de 151 para 154), o Nordeste perderá representatividade proporcional, caindo de 29,43% para 29%. O mesmo acontece com o Sudeste, que vai de 179 para 180 deputados, mas recua de 34,89% para 33,89% da composição total.
Próximas etapas
Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal. Se aprovado sem alterações, as novas regras valerão já nas eleições de 2026, com impacto direto a partir da legislatura de 2027. O texto mantém a previsão de que futuras alterações nas bancadas devem respeitar os limites constitucionais — mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado — e utilizar o método de quocientes semelhante ao adotado nas eleições proporcionais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
