Em 60 dias, metade da frota de Bondindinhos “transporte turístico de Balneário Camboriú” deverá estar adaptada para passageiros portadores de necessidades especiais e para promover o desembarque pela calçada, sem contato com a ciclovia na Avenida Atlântica. Em 120 dias, a mesma adaptação deverá estar presente em toda a frota. A determinação é judicial e atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.
Na ação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha argumenta que o desembarque dos passageiros sobre a ciclovia coloca as pessoas em risco, pois facilita a ocorrência de colisões. Além disso, ressalta que a empresa descumpre as normas de acessibilidade e dificulta que portadores de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida utilizem o serviço – uma concessão pública.
Assim, diante da argumentação do Promotor de Justiça, a medida liminar requerida foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. Caso a Londpart Transportes Urbanos – empresa que opera o serviço – não cumpra a decisão, terá toda a atividade do Bondindinho suspensa e fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil. A decisão é passível de recurso.
Fonte: MPSC | ACP0900395-50.2016.8.24.0005
