Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou em Rio do Sul (SC) a primeira Vara Regional de Garantias do Brasil, que passou a atuar com 1.810 procedimentos. Ela atende às cidades de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede. As comarcas agregam mais de 330 mil jurisdicionados, distribuídos em 30 municípios.
Até o fim de 2024, outras dez serão colocadas à disposição da população no Estado. O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados.
Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Importante ressaltar que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça.
Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho – com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos à custódia – e a padronização e automação do trabalho, com agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.
Em março, Balneário Camboriú (SC), através da resolução TJ n. 7/2024, teve uma unidade implantada. Ela atenderá as comarcas dos municípios de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
O Vale do Itajaí receberá mais duas Varas até junho. Uma em Itajaí, até maio; e a outra, em Blumenau, no mês de junho. Antes destas cidades, Florianópolis terá em abril uma Vara Criminal e de Garantias da Região Metropolitana.
