Nesta semana, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina dois projetos de lei do Executivo que propõem novos benefícios fiscais de ICMS e alterações na legislação tributária. Essas medidas fazem parte do pacote tributário anunciado no mês passado pelo governo catarinense. Os deputados irão analisar e votar as propostas após o retorno do recesso parlamentar, em 1º de agosto.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), as propostas incluem cinco ajustes na legislação do ICMS e dez medidas de estímulo fiscal. Estima-se que aproximadamente 700 empresas serão beneficiadas, preservando mais de 230 mil empregos.
PL 342/2024
O primeiro projeto modifica três leis tributárias (3.938/1966, 10.297/1996 e 18.521/2022) para atualizar a legislação do ICMS. As mudanças visam adaptar-se a alterações constitucionais, legislações federais e decisões de tribunais superiores, além de normas contábeis e meios de pagamento.
Entre as propostas, estão a limitação de compensação mensal de valores decorrentes de decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, novas exceções ao sigilo fiscal e a internalização do regime monofásico dos combustíveis, visando maior segurança jurídica.
PL 343/2024
O segundo projeto concede benefícios fiscais a fabricantes de eletrodomésticos, torres de transmissão, postes galvanizados, móveis, suco de frutas, e estabelecimentos industrializadores de trigo, mandioca e arroz. Também oferece crédito presumido de ICMS a contribuintes excluídos do Simples Nacional e dispensa o recolhimento de mercadorias destruídas por incêndios.
A proposta inclui ainda medidas para a cadeia leiteira, alinhando-se ao tratamento tributário do Paraná e Rio Grande do Sul. Haverá crédito presumido na compra de leite in natura e na venda de produtos derivados do leite.
Aviação
Outro projeto em tramitação (PL 319/2024) visa alterar a Lei 18.827/2024 para flexibilizar critérios de concessão de benefícios fiscais na venda de querosene de aviação, buscando expandir voos comerciais no estado.
Tramitação
Os projetos, por serem de natureza tributária, serão analisados pela Comissão de Finanças e Tributação antes da votação em plenário. Os PLs 342/2024 e 343/2024 tramitam em regime de urgência.
Fonte: AGÊNCIA AL
