A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta quarta-feira (16/04/25), sete propostas encaminhadas pelo governo do Estado. Entre os principais temas estão o reajuste salarial para servidores da Segurança Pública, isonomia de remuneração em diversas secretarias e um empréstimo internacional para reforçar a infraestrutura contra desastres climáticos. Agora, os textos seguem para a sanção do governador Jorginho Melo (PL).
Reajuste para 36 mil servidores da Segurança Pública
Com votação unânime, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que reajusta os subsídios dos servidores civis e militares das forças de segurança de Santa Catarina.
O aumento será de 21,5%, aplicado em três parcelas:
- 7,5% a partir de 1.º de maio de 2025
- 7% a partir de 1.º de dezembro de 2025
- 7% a partir de 1.º de abril de 2026
A medida atinge 36.915 servidores, entre ativos, inativos, temporários (ACTs) e integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), abrangendo a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal.
O projeto foi aprovado na forma original, após a retirada de uma emenda da Comissão de Segurança Pública que antecipava o pagamento das parcelas. Durante a discussão em plenário, os deputados Jessé Lopes, Jeferson Cardozo e Sargento Lima, todos do PL, defenderam o reajuste, mas Jessé ponderou que os percentuais poderiam ser diferenciados conforme os salários: “Voto a favor com dificuldade. Devemos mudar a forma como essa reposição é feita”, afirmou.
Isonomia salarial em 11 órgãos do Executivo
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 170/2025, que modifica a Lei 16.465/2014 e amplia o pagamento de retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas para servidores de diversas fundações e secretarias do Executivo estadual.
Os órgãos incluídos na proposta são:
- Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
- Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)
- Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de SC (Fapesc)
- Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR)
- Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca (SAQ)
- Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS)
- Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos)
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae)
- Secretaria de Estado do Turismo (Setur)
- Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas (Sudesc)
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar (exceto militares)
- Secretaria de Estado da Educação (SED) e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), exceto servidores regidos pelo Estatuto do Magistério (Lei 6.844/1986)
O pagamento será feito em duas etapas:
- 60% a partir de 1.º de maio de 2025
- Integralização a partir de 1.º de abril de 2026, com incidência de adicional por tempo de serviço.
- Para os servidores que já recebem essa retribuição, o adicional por tempo de serviço será aplicado apenas na integralização, em abril de 2026.
A votação foi acompanhada por servidores que serão beneficiados pela medida.
Empréstimo de R$ 700 milhões para obras de prevenção a desastres
O PL 90/2025 autoriza o Estado a contratar um empréstimo de US$ 119,2 milhões (cerca de R$ 700 milhões) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), do Grupo Banco Mundial.
Os recursos irão para o Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Risco de Desastres em Santa Catarina, com foco em:
Obras de infraestrutura para mitigação de inundações
- Reconhecimento, avaliação e monitoramento de riscos climáticos
- Outras ações voltadas à resiliência ambiental
A operação inclui contrapartida estadual de US$ 29,8 milhões (quase R$ 175 milhões) e terá pagamento iniciado em 2030, com prazo de 20 anos para quitação.
Regras mais flexíveis para construções em rodovias
O PL 70/2025, aprovado na forma de emenda substitutiva global do deputado Volnei Weber (MDB), altera a Lei 13.516/2005, que regula o uso das faixas de domínio público nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
Com a nova regra, edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio, construídas até 25 de novembro de 2019, em trechos urbanos ou urbanizados, ficam dispensadas de respeitar a faixa de reserva de 15 metros ao lado da via.
A data se refere à promulgação da Lei federal 13.913/2019, que trata do parcelamento do solo urbano.
Projetos patrimoniais
O pacote aprovado também incluiu três projetos de lei relacionados a imóveis do Estado. Os detalhes completos das proposições estão disponíveis no site oficial da Alesc.
Veto ao Dia da Tainha é derrubado
Por fim, o plenário derrubou o veto parcial ao PL 164/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual da Abertura da Safra da Tainha, a ser celebrado anualmente em 1.º de maio.
O governo havia vetado os trechos que previam ações, atividades e campanhas para marcar a data. No entanto, tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto o líder do governo, deputado Ivan Naatz, recomendaram a rejeição do veto, que acabou derrubado pelos parlamentares.
Com informações de Marcelo Espinoza, da Agência AL
