Golpes usando logotipos oficiais, anúncios falsos prometendo indenizações do INSS e desafios perigosos que colocam a vida de crianças em risco. Esse cenário levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a pedir, nesta segunda-feira (26/05/25), uma decisão urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar plataformas digitais a conterem a circulação de conteúdos ilícitos e reforçarem o combate à desinformação e à violência digital.
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OMISSÃO
A AGU sustenta que empresas como Meta, TikTok e Kwai vêm se omitindo no controle e na remoção de publicações ilegais, em desrespeito aos princípios de prevenção, precaução e segurança. O pedido foi apresentado nos autos do julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — trecho que limita a responsabilização das plataformas a casos em que houve descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
OPERAÇÃO SEM DESCONTO
O documento cita fraudes investigadas na Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos realizados por associações em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um levantamento na biblioteca de anúncios da Meta identificou mais de 300 propagandas fraudulentas nas redes da empresa, como Facebook e Instagram. As publicações usavam imagens manipuladas de figuras públicas e símbolos oficiais do governo para prometer falsas restituições.
MORTE DE UMA CRIANÇA DE 8 ANOS
Também é mencionada a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, em abril, possivelmente relacionada ao “desafio do desodorante”, que circula em plataformas como Kwai e TikTok. A brincadeira consiste em inalar o spray do produto, o que pode levar a graves complicações respiratórias e até à morte.
Para a AGU, plataformas que recomendam, impulsionam ou moderam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas, mesmo sem decisão judicial. O texto faz referência a uma reportagem publicada pelo The Wall Street Journal em 15 de maio, segundo a qual a Meta demonstrou desinteresse em coibir anúncios irregulares.
GOLPES, PRODUTOS ILEGAIS OU DE BAIXA QUALIDADE
Documentos internos da empresa analisados pelo jornal revelam que, em 2022, cerca de 70% dos anúncios recentes envolviam golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade. Além disso, contas fraudulentas só são banidas após entre oito e 32 infrações. Em 2023, a receita com publicidade da empresa aumentou 22%, alcançando US$ 160 bilhões.
JULGAMENTO NO STF
O STF já iniciou o julgamento sobre o artigo 19, com repercussão geral — ou seja, a decisão terá efeito vinculante para todo o Judiciário. Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela responsabilização imediata das plataformas. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram nesse sentido, defendendo que as empresas devem monitorar ativamente os conteúdos publicados.
O ministro Luís Roberto Barroso divergiu em parte, argumentando que, nos casos de crimes contra a honra, a responsabilização só deve ocorrer após o descumprimento de ordem judicial. Ele reconheceu, no entanto, que há espaço para responsabilização prévia em anúncios pagos ou impulsionamentos que afetem direitos fundamentais.
O julgamento foi interrompido em dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para retomada. A AGU já solicitou, mais de uma vez, que o STF acelere a conclusão do caso, alertando que a indefinição atual favorece a continuidade de práticas que colocam em risco a segurança digital e os direitos da população.
Fonte: Agência Brasil
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