Publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (17/04/24), uma nova recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária propõe o uso intensificado de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
A medida visa assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, configurando perímetros e horários específicos para o deslocamento dos monitorados. Além disso, estipula-se prazos para reavaliação das decisões, que podem ser ajustadas ou canceladas conforme as mudanças nas circunstâncias de ameaça.
Este reforço nas políticas de segurança segue os dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registrou um aumento de 20% nas medidas protetivas de urgência concedidas de 2022 a 2023. A orientação inclui, ainda, a sugestão de proibição de aproximação do agressor à vítima, familiares e testemunhas, e a imposição de uma distância mínima a ser respeitada, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Adicionalmente, a recomendação estende-se ao uso de Unidades Portáteis de Rastreamento (UPR) para as vítimas, conhecidas como botões do pânico, que ajudam na prevenção de novos atos de violência através do estabelecimento de áreas de exclusão dinâmicas que se ajustam conforme a movimentação da vítima. As Centrais de Monitoração Eletrônica receberam orientação para priorizar a aplicação desses dispositivos em situações que envolvem medidas protetivas de urgência.
